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Suspensão da CNH
Ficar sem dirigir afeta diretamente a vida pessoal e profissional e isso pode acontecer por diversos motivos: acúmulo de pontos na carteira, excesso de velocidade, dirigir sob efeito de álcool ou desrespeito às leis de trânsito. A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade grave, mas é possível recorrer e evitar a perda temporária da CNH. O recurso administrativo de suspensão da CNH é a forma legal de contestar a penalidade antes que ela seja aplicada. Com análise técnica do caso, é possível argumentar falhas no processo, inconsistências na notificação ou atenuantes da infração. O tempo é determinante: quanto mais rápido o recurso for protocolado, maiores as chances de êxito.
Recurso de multa por excesso de velocidade
Recorrer de uma multa por excesso de velocidade é um direito do condutor e pode evitar pontos na CNH, penalidades financeiras e, em casos mais graves, a suspensão do direito de dirigir. Muitas autuações são aplicadas de forma indevida, seja por erro no radar, sinalização ausente ou problemas na notificação. O recurso administrativo permite contestar a infração de forma técnica e dentro do prazo legal, aumentando as chances de anulação ou redução da penalidade. Cada caso é analisado individualmente, com base na legislação de trânsito e na documentação do processo.
Recurso para multas de bafômetro e Lei Seca
A autuação por recusa ou resultado positivo no teste do bafômetro, com base na Lei Seca, pode gerar penalidades severas, como multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e até retenção do veículo. No entanto, é possível apresentar recurso administrativo quando há falhas na abordagem, ausência de prova técnica, vício no auto de infração ou desrespeito ao direito de defesa. Cada caso deve ser avaliado cuidadosamente, considerando os documentos do processo e os procedimentos adotados na fiscalização. Recorrer é um direito do condutor e, quando feito corretamente, pode anular a penalidade e evitar prejuízos maiores.
Recurso contra perda da CNH provisória
A perda da Permissão para Dirigir (CNH provisória) acontece quando o condutor comete infrações durante o período probatório de 12 meses. Nesse caso, o direito de obter a CNH definitiva pode ser negado, exigindo que o processo de habilitação seja reiniciado. No entanto, essa penalidade pode ser contestada por meio de recurso administrativo, principalmente quando há dúvidas sobre a validade da infração, erros formais ou possibilidade de descaracterização da penalidade.
Recurso de multa por ultrapassagem indevida
A multa por ultrapassagem indevida é considerada gravíssima e pode gerar penalidades severas, como perda de pontos, multa com valor elevado e até suspensão da CNH, dependendo da situação. No entanto, muitos condutores são autuados injustamente, seja por erro na identificação do veículo, ausência de sinalização adequada ou falhas no procedimento da fiscalização. O recurso administrativo permite contestar a infração, analisando a legalidade do auto de infração e a existência de provas concretas. Com a argumentação técnica correta, é possível reverter a penalidade e preservar o direito de dirigir.
Hora parada do motorista e estadia
O motorista de caminhão tem direito à indenização por “hora parada” quando fica aguardando carga ou descarga por mais de 5 horas consecutivas, sem culpa. Esse tempo de espera, previsto na Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015), deve ser remunerado, pois representa tempo à disposição do embarcador ou destinatário da carga. Muitas vezes, esse direito é desrespeitado pelas empresas contratantes, gerando prejuízos financeiros ao motorista. A atuação nessa área busca garantir o pagamento adequado pela hora excedente, seja por meio de acordos administrativos ou ação judicial, conforme o caso
Indicação de condutor
Quando o proprietário do veículo não indica o condutor responsável por determinada infração, especialmente aquelas que não geram abordagem, o DETRAN aplica uma penalidade automática: a duplicação da multa e a atribuição dos pontos ao proprietário. No entanto, muitas vezes o prazo para indicar o real condutor não é respeitado ou há falhas no envio da notificação. Nesses casos, é possível apresentar um recurso administrativo para anular a penalidade, garantindo o direito de defesa e evitando prejuízos indevidos ao proprietário.
No trânsito, o respeito às normas começa com o respeito aos direitos do cidadão.